Comando
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.
Questão 72 – Ciência Política – CEBRASPE 2022 – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Analista de Previdência Complementar)
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