Comando
No que se refere às limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue o item subsequente.
Caso um sindicato patronal pretenda enviar ao exterior dirigente para participar de congresso setorial, não incidirá sobre a operação de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em espécie o imposto sobre operações financeiras, em razão da imunidade tributária sindical.
Com base no que dispõem a Lei Complementar n.º 116/2003 e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do imposto
sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), julgue o item
seguinte.