Questão 118 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Analista de Previdência Complementar)

O servidor público ocupante de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que completar as exigências para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade tem direito subjetivo a abono de permanência não inferior ao valor da sua contribuição previdenciária.