CEBRASPE · 2022 · Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo · Analista de Previdência Complementar

Questão 76 – Direito do Trabalho – CEBRASPE 2022 – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Analista de Previdência Complementar)

Direito do Trabalho Sujeitos da Relação de Emprego

Comando

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem.

É inconstitucional a assinatura de acordo coletivo de trabalho para permitir que empregadas grávidas trabalhem expostas a condições insalubres, ainda que essas empregadas consintam em permanecer atuando em atividades que as exponham a tais condições.

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