Comando
A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue os itens subsequentes.
A previdência pública possui os mesmos fundamentos da previdência privada e uma difere da outra no que diz respeito aos seus destinatários: a primeira define as regras de proteção aos servidores públicos, a segunda, aos trabalhadores da iniciativa privada.
Um contribuinte de determinada entidade fechada de
previdência complementar apresentou denúncia junto à Secretaria
de Previdência Complementar contra um diretor-executivo da
entidade, na qual relata uma série infrações praticadas pelo
denunciado no âmbito da legislação do regime da previdência
complementar. Instaurado inquérito administrativo para apurar as
supostas infrações, a referida secretaria, após as formalidades
legais, acolheu o relatório conclusivo e, tendo reconhecido a
existência das irregulares imputadas ao diretor, aplicou-lhe pena
de suspensão do exercício de suas atividades por 90 dias.
Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue os
seguintes itens, acerca do processo administrativo para apuração
de responsabilidade no âmbito do regime da previdência
complementar.