Questão 116 – Direito Previdenciário – CEBRASPE 2022 – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Analista de Previdência Complementar)

A adoção do regime de previdência complementar passou a serem obrigatória para os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todas as unidades federativas, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, salvo para aqueles que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime.