CEBRASPE · 2022 · Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo · Analista de Previdência Complementar

Questão 117 – Direito Previdenciário – CEBRASPE 2022 – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Analista de Previdência Complementar)

Direito Previdenciário Seguridade Social

Comando

Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue os itens seguintes.

Atualmente, não há vedação para que entidades abertas de previdência complementar possam gerir planos de benefícios para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

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