Questão 39 – Direito Previdenciário – CEBRASPE 2022 – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Analista de Previdência Complementar)

Considere que Jorge, servidor público integrante de comissão relacionada a previdência complementar, por encontrar-se impossibilitado temporariamente para qualquer ato da vida pública, tenha constituído a esposa como procuradora com poderes para receber notificações e que, além da procuração original, tenha entregado cópias autenticadas. Nessa situação hipotética, a esposa pode receber notificação de auto de infração no âmbito do regime da previdência complementar se juntar cópia da procuração autenticada pelo servidor à vista do documento original.

Maria e João contrataram plano ofertado por entidade de

previdência complementar. Como eles estão perto de usufruir do

benefício de aposentadoria, aderiram ao regime de tributação

progressiva, já que, nesse regime, para o recebimento do

benefício de aposentadoria, os valores são tributados no ato, de

acordo com a tabela progressiva mensal do imposto de renda da

pessoa física em vigor. Somente Maria, entretanto, manifestou-se

pela opção dentro do prazo.