GABARITA

Funpresp-Exe 2024 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos

Questão 63

Comando

Julgue os itens a seguir, relativos ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023.
É vedada a redução da diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

Status: valida.

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