Questão 64 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Analista de Previdência Complementar)

É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao da simetria, norma de Constituição estadual que exija edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento

Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na

jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização

administrativa das empresas estatais, julgue os itens

subsequentes.