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CEBRASPE · 2025 · Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo · Analista de Previdência Complementar

Questão 106 – Direito Civil – CEBRASPE 2025 – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Analista de Previdência Complementar)

Comando

(EFPC) tem, em sua carteira de investimentos, um imóvel, registrado como de uso próprio, que vai ser colocado à venda devido à reestruturação da entidade, bem como em atendimento à Resolução n.º 4.994/2022, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece a necessidade de venda dos imóveis dessas entidades. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Para proceder à venda do referido imóvel, a EFPC necessita de, pelo menos, dois laudos técnicos de avaliação prévios à alienação do imóvel, elaborado de acordo com as normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

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