GABARITA

Funpresp-Exe 2024 · Direito Civil · Parte Geral

Questão 47

Comando

Com relação ao regime de previdência complementar no Brasil, julgue os itens que se seguem.
As fundações de previdência complementar dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm personalidade jurídica de direito privado, mas a aquisição por elas de bens e serviços se submete à lei de licitações e contratos aplicada às pessoas jurídicas de direito público.

Status: valida.

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