IBAMA 2025 · Direito Processual do Trabalho · Princípios do Processo do Trabalho
Questão 36
Comando
Julgue os itens seguintes, relacionados às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.A LDO atual estabelece que a sua execução deve seguir os princípios constitucionais fundamentais da administração pública, com vedação expressa de sua utilização como instrumento de influência política no processo legislativo.
Status: valida.
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