CEBRASPE · 2025 · Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade · Analista Administrativo

Questão 38 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Analista Administrativo)

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Comando

Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.

A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a caracterização de lesividade relevante que ocasione dano ao erário.

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