ICMBio 2024 · Direito Civil · Pessoa Jurídica
Questão 30
Comando
A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013.Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do dano causado.
Status: valida.
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