Comando
À luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e dos procedimentos técnicos de análise do relevo aplicados ao licenciamento e ao planejamento territorial, julgue os seguintes itens, relacionados ao uso do cálculo de declividade na identificação de áreas de preservação permanente (APP).
Para fins de caracterização de APP em áreas com declividade superior a 45 graus, o Código Florestal permite a verificação da declividade sem que se considere a escala cartográfica, desde que os dados altimétricos sejam georreferenciados.