Comando
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura, constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD); transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente da execução de obra civil. Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue os itens subsequentes.
O transporte, sem licença válida, de produtos florestais em faixas de domínio configura infração punível com multa.
No PRAD de um consórcio responsável pela duplicação de uma ferrovia federal em área de mata atlântica, estão previstos o manejo do topsoil nos canteiros, a aplicação de bioengenharia com hidrossemeadura e biomantas em taludes de corte integrados à drenagem, bem como a reabilitação de áreas de jazidas focada em indicadores de estabilidade e processos ecológicos. Adicionalmente, para cumprir a obrigação de reposição florestal em razão da supressão de vegetação nativa, o empreendedor propõe a execução da compensação em uma zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral localizada na Amazônia. Considerando a situação hipotética precedente e a legislação ambiental brasileira relacionada à recuperação de áreas degradadas, julgue os próximos itens.