Inoversa Sul 2024 · Direito Processual Penal · Recursos
Questão 31
Comando
Julgue os itens subsequentes, considerando as normas constitucionais relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).É vedada a utilização de recursos da contribuição social do salário-educação como fonte de receita da complementação da União ao FUNDEB.
Status: valida.
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