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CEBRASPE · 2024 · Instituto Nacional da Propriedade Industrial · Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial

Questão 112 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial)

Comando

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

As disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do capital social destas ou a sua totalidade.

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