Comando
Julgue os itens seguintes, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
As decisões tomadas por delegação devem mencionar, explicitamente, essa qualidade.
Questão 116 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial)
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