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Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.
É necessária lei específica para a inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.
Questão 119 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial)
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