Comando
Com base nos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Questão 59 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial)
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