CEBRASPE · 2024 · Instituto Nacional da Propriedade Industrial · Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial

Questão 73 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial)

Direito Administrativo Controle da Administração

Comando

Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue os próximos itens.

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação pode ter caráter sigiloso, restrição esta que se aplica, inclusive, aos órgãos de controle interno e externo.

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