GABARITA

INPI 2023 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes

Questão 61

Comando

Julgue os próximos itens, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os orçamentos públicos, os quais são, obrigatoriamente, veiculados por lei específica, cujo projeto é submetido a processo legislativo próprio.

Status: valida.

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