INPI 2023 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 72
Comando
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue os seguintes itens.É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao advogado-geral da União.
Status: valida.
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