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Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.
Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado podem requerer registro de marca.
Questão 45 – Direito Empresarial – CEBRASPE 2024 – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial)
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