INPI 2023 · Direito Empresarial · Teoria Geral e Empresário
Questão 93
Comando
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue os itens a seguir.As declarações de microempresa não se sujeitam ao registro público de empresas mercantis.
Status: valida.
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