INPI 2023 · Direito Empresarial · Teoria Geral e Empresário
Questão 95
Comando
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue os itens a seguir.A proteção ao nome empresarial decorre do arquivamento dos atos constitutivos, exceto quando retratado por alterações.
Status: valida.
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