INPI 2023 · Direito Processual Civil · Atos Processuais
Questão 60
Comando
Julgue os próximos itens, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para proceder à apreciação do ato sujeito a fiscalização, sob pena de perda da pretensão punitiva da irregularidade.
Status: valida.
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