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CEBRASPE · 2024 · Instituto Nacional da Propriedade Industrial · Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial

Questão 108 – Direito Tributário – CEBRASPE 2024 – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial)

Comando

Acerca das imunidades, julgue os próximos itens, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

A imunidade tributária recíproca não abrange todas as espécies tributárias, limitando-se aos impostos.

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