CEBRASPE · 2025 · Instituto Nacional do Semiárido (MCTI) · Pesquisador Adjunto I

Questão 112 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Instituto Nacional do Semiárido (MCTI) (Pesquisador Adjunto I)

Direito Administrativo Licitações e Contratos

Comando

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue os itens que se seguem.

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico devem obedecer a um intervalo mínimo de 12 meses e serão tornados públicos com antecedência mínima de 30 dias com relação à sua aplicação.

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