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Julgue os itens a seguir, a respeito da outorga de recursos hídricos.
Pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União devem ser publicados no Diário Oficial da União.
Questão 86 – Direito Ambiental – CEBRASPE 2025 – Instituto Nacional do Semiárido (MCTI) (Pesquisador Adjunto I)
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