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CEBRASPE · 2026 · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas · Analista Ambiental

Questão 77 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2026 – Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Analista Ambiental)

A Política Estadual da Prevenção e Controle da Poluição, Melhoria e Recuperação do Meio Ambiente e da Proteção aos Recursos Naturais, instituída pela Lei estadual n.º 1.532/1982, tem por objetivos basilares

I contribuir para a racionalização do processo do desenvolvimento econômico e social.

II incentivar programas e campanhas de esclarecimentos com vistas à estimulação de uma consciência pública voltada para o uso adequado dos recursos naturais.

III estabelecer critérios para reparação dos danos causados pelo agente poluidor e predador. Assinale a opção correta.

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