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CEBRASPE · 2026 · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas · Analista Ambiental

Questão 77 – Legislação Específica – CEBRASPE 2026 – Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Analista Ambiental)

Considerando o disposto na Lei estadual n.º 4.457/2017, que trata da Política de Resíduos Sólidos do Amazonas, julgue os seguintes itens.

I É vedada a divisão do estado do Amazonas por regiões para a elaboração dos planos de resíduos sólidos.

II Os empreendimentos habitacionais são obrigados a elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

III Será aplicada multa simples aos consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa. Assinale a opção correta.

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