O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é de competência
Questão 38 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2024 – Itaipu Binacional (Profissional de Nível Universitário Junior)
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