CEBRASPE · 2022 · Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina · Analista de Contas Públicas

Questão 42 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Analista de Contas Públicas)

Comando

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo de cinco servidores estáveis.

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