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CEBRASPE · 2022 · Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina · Técnico em Contas Públicas

Questão 95 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Técnico em Contas Públicas)

Comando

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato administrativo por ele praticado apresentou vício de competência.

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