Comando
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.
A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.
Questão 42 – Direito Civil – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Técnico em Contas Públicas)
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