Comando
A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue os itens a seguir.
Poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, os recursos que, em consequência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.