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Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue os itens a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da intervenção legislativa para incidirem.
Questão 59 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Analista de Contas Públicas)
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