Comando
Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue os itens a seguir.
A ação popular pode ser utilizada de forma preventiva ou repressiva como intenção de proteger direito próprio do autor.
Questão 73 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Técnico em Contas Públicas)
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