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CEBRASPE · 2022 · Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina · Técnico em Contas Públicas

Questão 99 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Técnico em Contas Públicas)

Comando

A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas estadual na aplicação dos recursos mencionados configura exercício do controle administrativo interno.

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