CEBRASPE · 2022 · Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina · Analista de Contas Públicas

Questão 56 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Analista de Contas Públicas)

Direito Processual Civil Atos Processuais

Comando

Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os itens subsequentes.

Cabe ao TCE/SC prestar informações sobre os resultados de auditorias à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de quarenta e cinco dias a partir da solicitação desta.

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