MPCE 2025 · Administração Pública · Gestão de Projetos
Questão 103
Comando
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue os itens a seguir.O direito de preempção poderá ser exercido, entre outras finalidades, para a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.