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CEBRASPE · 2025 · Ministério Público do Estado do Ceará · Analista Ministerial

Questão 100 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Analista Ministerial)

Comando

No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue os itens seguintes.

Segundo o princípio da continuidade normativo-típica, revogada a norma penal, mantém-se o caráter proibido da conduta, deslocando-se o conteúdo criminoso para outro tipo penal.

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