Comando
Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes.
A vedação da analogia no direito penal decorre do próprio princípio da legalidade, pois não se admite outra fonte que não a lei para o que é prescrito como crime e pena.
Questão 104 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Técnico Ministerial)
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