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CEBRASPE · 2025 · Ministério Público do Estado do Ceará · Analista Ministerial

Questão 53 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Analista Ministerial)

Comando

Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Os atos praticados em processo licitatório são públicos, com exceção daqueles cujo sigilo seja necessário em razão de conterem informações estratégicas empresariais de concorrentes.

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