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Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo.
O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Questão 56 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Técnico Ministerial)
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