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CEBRASPE · 2025 · Ministério Público do Estado do Ceará · Analista Ministerial

Questão 71 – Direito Civil – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Analista Ministerial)

Comando

Julgue os itens subsequentes, com relação à segurança e higiene do trabalho.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.

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