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CEBRASPE · 2025 · Ministério Público do Estado do Ceará · Técnico Ministerial

Questão 83 – Direito Civil – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Técnico Ministerial)

Comando

No que se refere ao direito de família, julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A pensão alimentícia incide somente sobre os vencimentos do alimentante, estando as demais verbas percebidas, a exemplo do terço constitucional de férias, excluídas da obrigação alimentar.

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